Com a nova Lei das Bets regularizada em dezembro de 2024, muitas dúvidas surgiram por parte dos jogadores, tanto sobre o que mudou nas casas, como quais são as plataformas regulamentadas.
Pensando nisso, a equipe do The Playoffs te explica todas essas e demais questões nesse artigo sobre a regulamentação de apostas no Brasil. Confira!
A Lei das Bets, ou também chamada de Lei 14.790/23, já estava tramitando há algum tempo no governo brasileiro, sendo aprovada efetivamente em dezembro de 2024.
Ela foi criada justamente para regularizar esse mercado, que em cinco anos, atingiu cerca de 52 milhões de brasileiros, conforme dados da Exame.
As casas de apostas regularizadas pagaram uma taxa de R$30 milhões para o Governo, além de atenderem as seguintes normas obrigatórias:
Essa autorização vale por 5 anos, precisando ser renovada em 31 de dezembro de 2029.
Você deve estar confuso sobre a linha do tempo relacionada a Lei das Bets no Brasil, certo?
O início da regulamentação de apostas esportivas no Brasil foi a criação da Lei 13.756/2018, em dezembro de 2018, ainda no governo de Michel Temer. Naquele momento, as apostas com cota fixa foram legalizadas, com a previsão da regulamentação do mercado nos anos seguintes, já que não foram definidas regras específicas.
Apesar da expectativa, o assunto não se desenvolveu nos anos seguintes. Por isso, havia esse desencontro de informações, já que existia uma regulamentação de apostas com cota fixa. Mas, os eventos virtuais não estavam legalizados, gerando instabilidade jurídica e prejudicando o consumidor.
Ou seja, havia uma permissão de funcionamento, porém, sem uma regulamentação específica, além de que todo o montante arrecadado nacionalmente, era enviado para outros países, sem nenhum tipo de taxação ou impostos federais.
Diante de todos esses acontecimentos, em dezembro de 2024 foi aprovada a regulamentação de bets, por meio da Lei 14.790, com todos os detalhes citados no tópico anterior, nacionalizando os impostos e gerando mais segurança para os brasileiros.
Agora que você já entendeu mais sobre o panorama da Lei das Bets no Brasil, veja abaixo detalhes sobre as principais mudanças executadas.
Agora, as casas legalizadas no Brasil obrigatoriamente devem conter o final do endereço em “.bet.br”. Além disso, se estiver em dúvidas, confira diretamente no site da SIGAP – Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, se a plataforma tem licença de operação.
Você também pode verificar no final do rodapé qual o número da regulamentação da casa de apostas. Ela só obterá essa certificação caso tenha efetuado o pagamento de R$30 milhões, ter sede e administração no Brasil, e, estar cumprindo todas as outras regras previstas na legislação.
Outro ponto reforçado pela Lei das Bets é a segurança dos jogadores.
Anteriormente, só eram permitidos usuários acima de 18 anos. Mas, agora é obrigatório a comprovação de identidade com o envio de documentação oficial e confirmação via selfie.
O jogador também precisa validar o e-mail e o celular fornecido pela confirmação de código enviado.
Todas essas medidas da regulamentação de bets são para o usuário comprovar ser realmente quem diz, reduzindo a ação de hackers ou contas laranja.
Com a nova regulamentação de apostas nacional, também aconteceu o fim do bônus de cadastro. Essa é outra medida para reduzir o cadastro de jogadores em várias casas somente para obter a promoção em questão.
Agora, ao se registrar nos sites, não há nenhuma liberação de oferta, desconto no primeiro depósito, apostas ou rodadas grátis, como era antigamente.
O que as bets podem oferecer é o código de indicação ou de referência, servindo apenas como rastreamento da origem do jogador, mas sem nenhum tipo de benefício.
Por outro lado, as casas ainda podem oferecer promoções voltadas para clientes cadastrados, como apostas grátis e créditos de apostas.
Agora, outro ponto de atenção relacionado a Lei das Bets é sobre o Imposto de Renda. Os ganhos de apostas esportivas e games online possuem alíquota de 15%, sendo descontada diretamente na fonte. Os jogadores têm isenção de até R$ 2.259,20 por mês, que é a primeira faixa do IR.
Porém, o jogador ainda precisa fazer a declaração desse ganho, da mesma forma como acontece com as loterias. Vale destacar que o que foi perdido nas bets, não entrará como redução dos impostos do valor arrecadado.
Por fim, a nova Lei das Bets também estabeleceu algumas proibições de apostas. São elas:
E afinal, qual plataforma é a mais segura para jogar? Com base em todas as regulamentações de apostas citadas acima da nova Lei das Bets, e, nossa própria avaliação de melhores critérios de jogos, confira abaixo algumas das indicações da equipe The Playoffs:
Cadastre-se em qualquer uma das opções acima e aproveite todas as possibilidades e ofertas disponíveis.
É bem simples e intuitivo saber quando uma casa está na Lei das Bets: o endereço eletrônico precisa ser finalizado com o “.bet.br”.
Além disso, em caso de dúvidas, verifique diretamente na lista do site do Ministério da Fazenda. Ou seja, se aquela casa que você está pensando não possui nenhum dos pontos citados acima, é melhor tomar cuidado!
Aqui na The Playoffs, todas as nossas recomendações estão asseguradas pela nova regulamentação de bets, portanto, é só clicar no banner correspondente e aproveitar com responsabilidade.
O jogador ainda pode encontrar muitas casas em funcionamento que não atendem a nova Lei das Bets, e, por que não jogar nelas?
O primeiro ponto é o simples fato de não fornecerem nenhum tipo de segurança, tanto no quesito de pagamento, dados pessoais, e, assistência em caso de dúvidas.
Por exemplo: se acontecer algum problema que precise recorrer ao judiciário, isso não será possível, já que essa bet não possui sede ou administração local.
Mesmo que seja tentador apostar em casas que ofereçam condições incríveis e muito melhores que as legalizadas, lembre-se que a regulamentação de bets surgiu justamente para assegurar a proteção e Jogo Responsável para todos, principalmente você!
Não existe nenhum problema em games de cassinos nas casas de apostas, já que eles são legalizados no formato virtual pela Lei das Bets nº 14.790/2023.
Essa regulamentação de bets foi aplicada justamente nas apostas de quota fixa, que são as modalidades esportivas, em formato online.
Nesse caso, tudo o que jogador precisa é encontrar os melhores cassinos disponíveis dentro das casas que indicamos acima, ou, em outras bets legalizadas!
Confira abaixo quais são as perguntas que a equipe The Playoffs mais recebe dos nossos leitores:
A Lei das Bets, Lei 14.790/23, foi oficializada em dezembro de 2024. Com ela, foram estabelecidas novas regras rigorosas e o pagamento de R$30 milhões para que pouquíssimas casas de apostas fossem licenciadas em território nacional.
A partir de dezembro de 2024, somente casas que atenderam a nova regulamentação de bets, tanto pelo pagamento da licença de R$30 milhões, como a retirada do código de boas-vindas, aplicação de biometria de registro e demais detalhes, possuem a certificação para funcionamento.
As novas regras das bets impõem que as casas regularizadas não ofereçam mais o bônus de boas-vindas, apliquem a biometria e checagem via selfie da identidade dos usuários, proíbam menores de 18 anos, além da promoção do Jogo Responsável para prevenção ao vício.
O jogador pode ver quais são as bets autorizadas pelo Governo diretamente no site do Ministério da Fazenda. Porém, algum dos nomes recomendados e certificados são Betano, bet365, VBET, KTO, Betnacional, Estrela Bet, Superbet e outras.
